Termos do serviço
TERMOS E CONDIÇÕES
Estes termos e condições regulam as transações efetuadas no site https://www.achega.com/ (o “Website”) e representam, para todos os efeitos legais, um acordo legalmente vinculativo entre si (doravante o “Cliente”) e a sociedade JOSÉ COELHO ACHEGA, FILHOS, LDA., sociedade por quotas com sede na Rua dos Fanqueiros, n.º 190, r/c, 1100-232 LISBOA, freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Lisboa, com o capital social integralmente subscrito e realizado de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), entidade com os documentos integralmente em suporte eletrónico, com o número único de matrícula e identificação de pessoa coletiva 500 760 594 (doravante “Achega”). Por favor, leia estes termos e condições cuidadosamente antes de concluir a sua compra no Website. Todos os Artigos colocados à venda serão doravante designados por “Artigo” ou “Artigos”.
Processo de Compra
1. Os Artigos podem ser comprados ao clicar nos Artigos que pretende adquirir e seguindo as instruções que aparecem no ecrã (o “Website”);
2. Após efetuar uma proposta de compra, o Cliente irá receber um e-mail nosso a confirmar a proposta efetuada e a atribuir à mesma um número de referência; todas as propostas estão sujeitas a aceitação da nossa parte;
3. Se o Artigo encomendado não se encontrar disponível, o Cliente tem o direito de cancelar a compra; se a sua encomenda contiver vários Artigos e só um deles estiver indisponível, iremos informá-lo em conformidade; o resto da sua encomenda será processada e enviada dentro do tempo limite indicado;
4. Após o pagamento S, o Cliente receberá um e-mail de confirmação (o “E-mail de Confirmação”);
5. O contrato de compra e venda do Artigo ou Artigos em causa só será formado quando o Cliente receber o E-mail de Confirmação;
6. Após a formação do contrato, a Achega fica obrigada a fornecer os Artigos que o Cliente tiver encomendado. Se porventura ocorrer algum problema de stock que não tenha sido possível verificar antes do pagamento, a Achega através dos contactos partilhados entrará de imediato em contacto com o Cliente por forma a devolver o pagamento ou, se este o solicitar, trocar o produto.
Cancelamento da Encomenda
A Achega tem o direito de recusar qualquer proposta de compra, nomeadamente, pelos seguintes motivos:
1. Se tiver suspeitas de que o Cliente é menor;
2. O Artigo já não se encontrar disponível em stock;
3. A informação da faturação não estiver correta ou verificável;
4. Impossibilidade de entregar no endereço indicado pelo Cliente.
Entrega dos Artigos
1. O Cliente receberá os seus artigos enviados por correio ou transportadora;
2. Nas entregas por correio e por transportadora, a Achega fará os melhores esforços para que os Artigos comprados pelo Cliente sejam entregues no prazo indicado no E-mail de Confirmação ou, caso não tenha sido indicado qualquer prazo nesse E-mail, nos seguintes prazos:
○ Portugal Continental– 3-5 dias úteis a partir da data do E-mail de Confirmação;
○ Madeira e Açores- 8-10 dias úteis a partir da data do E-mail de Confirmação;
○ União Europeia–7-8 dias úteis a partir da data do E-mail de Confirmação;
○ Fora da União Europeia - 7-8 dias úteis a partir da data do E-mail de Confirmação.
3. Os prazos acima referidos são meramente indicativos, porém, a Achega fará os melhores esforços para que sejam cumpridos, ainda que o seu cumprimento não dependa apenas de si, considerando a intervenção de terceiras entidades no processo de entrega dos Artigos;
4. O envio de Artigos para moradas em países não pertencentes à União Europeia, ou para países com políticas aduaneiras e fiscais diferentes da generalidade dos países da União Europeia, podem ser sujeitas a impostos, direitos aduaneiros e taxas cobrados no país de destino, cujo pagamento será da exclusiva responsabilidade do Cliente.
Descrições e Preços dos Artigos
1. A informação constante no Website poderá nem sempre estar atualizada e/ou completa;
2. A disponibilidade dos Artigos está limitada ao stock existente;
3. A Achega faz os esforços possíveis para reproduzir as cores e as imagens do Artigos que aparecem no website da forma mais fiel possível, não garantindo, contudo, que os dispositivos utilizados pelo Cliente para a visualização dessas imagens as reproduzem fidedignamente;
4. A Achega tem o direito de condicionar a venda de Artigos em razão da idade do Cliente, ou da sua localização geográfica;
5. Todas as descrições dos Artigos estão sujeitas a alterações, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio. Reservamos o direito de descontinuar a venda de um ou mais Artigos a qualquer momento.
Preços
1. Sem prejuízo do direito à livre resolução abaixo referido, a Achega dá ao Cliente a possibilidade de trocar os Artigos por si adquiridos no prazo de 15 (quinze) dias após a data da sua entrega;
2. O direito à troca de Artigos apenas é conferido a Artigos que integrem uma “nova coleção”, pelo que não serão trocados Artigos de coleções antigas; entende-se por “nova coleção”, qualquer coleção que esteja disponível para venda no Website mais se indica que as "promoções e saldos online" ou "coleções exclusivas do website" não podem ser trocados nas nossas lojas físicas.
3. A troca de Artigos apenas terá lugar se os Artigos forem devolvidos em estado idêntico ao que foram recebidos pelo Cliente;
4. Para exercer o direito à troca previsto nos parágrafos anteriores, o Cliente poderá voltar à encomenda no nosso Website e selecionar o campo «Devolução» ou, em alternativa, enviar um email para o endereço loja@achega.com, anexando ao mesmo cópia do E-mail de Confirmação, indicando os Artigos pelos quais pretende trocar os Artigos adquiridos;
5. O Cliente poderá também exercer o direito à troca pelos meios referidos quanto à devolução no ponto anterior, situação em que a Achega emitirá um voucher, com um código equivalente ao valor da peça adquirida, que o Cliente poderá utilizar no prazo de 1 (um) ano após a respetiva emissão. Em alternativa, o Cliente poderá deslocar-se diretamente a uma loja da Achega, salvo exceções acima descritas nos artigos anteriores.
6. Admitida a troca nos termos dos números anteriores, o Cliente será disso informado por e-mail ou, presencialmente, em loja;
7. Nos casos em que a troca não seja efetuada em loja, presencialmente, o Cliente, logo que recebido o e-mail referido no número anterior, deverá selar a encomenda e a Achega procederá à respetiva recolha através de uma transportadora, ficando os custos da devolução por conta do Cliente; a Achega irá depois processar o pedido de troca e emitirá um voucher ao Cliente, no valor da encomenda, que poderá ser utilizado no prazo de 1 (um) ano a contar da respetiva emissão;
8. C Os custos de devolução através de transportadora serão sempre por conta do Cliente e ser-lhe-á solicitado o pagamento de portes no valor de 4.90€ que será deduzido do valor pago na aquisição da compra. O montante da aquisição, deduzido o montante dos portes de envio, será devolvido quando o artigo chegar às nossas instalações em perfeito estado:
9. Os Artigos devem ser enviados com todos os acessórios e materiais que daqueles fazem parte, incluindo caixas e materiais de embalagem. O Cliente deverá também preencher um formulário remetido pela Achega juntamente com a encomenda, no qual especificará os artigos a devolver. Em caso de devolução, caso o Cliente tenho procedido ao pagamento por Multibanco, deverá indicar o IBAN para transferência do montante a devolver. Em caso de troca, será sempre emitido um voucher para utilização pelo Cliente no prazo de 1 (um) ano a contar da respetiva data de emissão.
Formas de pagamento
1. O Cliente tem a opção de pagar a sua Encomenda no Website, nas condições a seguir especificadas. O Cliente garante à Achega que tem as autorizações necessárias para utilizar a forma de pagamento que escolheu para sua Encomenda no momento do registo da Encomenda.
2. Cartões bancários
2.1. Os cartões bancários aceites no Website são os seguintes: Visa, MasterCard e American Express. Estes cartões de pagamento devem ser emitidos por um banco ou instituição financeira situado na União Europeia.
2.2. Todos os titulares de cartões bancários estão sujeitos a verificações de validação e autorização por parte do emissor do cartão. Se o emissor do cartão de pagamento do Cliente negar, ou por qualquer motivo não autorizar o pagamento em nosso favor, antes ou depois de um pagamento, não seremos responsáveis por qualquer atraso ou não entrega.
3. PayPal, Google Pay, Apple Pay e Shop Pay
3.1. O Client epode usar as suas contas PayPal, Google Pay, Apple Pay e Shop Pay para pagar as suas encomendas no Website.
4. Vouchers Achega
4.1. Os vouchers Achega são aceites como forma de pagamento no Website, numa ou mais compras até que o valor do mesmo se esgote, podendo eventualmente o seu valor ser preenchido com outra forma de pagamento aceite pela Achega.
5. Multibanco e MBWAY
5.1. O Cliente pode optar pelo pagamento através da geração de uma referência Multibanco que deverá ser paga até ao limite máximo de 2 dias após submeter a encomenda no Website. Caso o Cliente não efetue o pagamento em tempo útil, a encomenda será automaticamente cancelada e o Cliente será notificado por e-mail.
5.2. O Cliente pode também optar pelo pagamento via MBWAY.
6. Qualquer encomenda implica o respetivo pagamento. As Encomendas são pagas em euros, impostos e taxas obrigatórias incluídos. Quaisquer encargos bancários serão da responsabilidade do Cliente (incluindo no caso de reembolso).
7. A Achega reserva-se o direito de suspender ou cancelar a execução de qualquer encomenda e/ou entrega, seja qual for a sua natureza e nível de execução, em caso de falta de pagamento ou pagamento parcial de qualquer quantia devida pelo Cliente, em caso de incidentes de pagamento ou em caso de fraude ou tentativa de fraude relacionada com o uso do Website, incluindo por ocasião de encomendas anteriores.
8. Segurança nas operações de pagamento
8.1. Para garantir a segurança do pagamento com cartão bancário no Website, o Cliente deverá transmitir à Achega o código de segurança (CVV) que consta no verso do cartão que utiliza para a compra.
Direito à Livre Resolução
1. O Cliente tem o direito à livre resolução do presente contrato a qualquer momento, sem necessidade de invocar qualquer motivo, nos 14 (catorze) dias posteriores à data do E-mail de Confirmação;
2. Se o Cliente exercer o direito referido no número anterior, será o mesmo reembolsado do preço pago pelos Artigos;
3. Os pedidos de devolução e reembolso em consequência do exercício do direito à livre resolução deverão ser dirigidos à Achega por e-mail para o endereço loja@achega.com;
4. O Artigo deverá ser selado pelo Cliente e a Achega procederá à respetiva recolha através de uma transportadora;
5. A devolução e reembolso apenas terão lugar no caso em que os Artigos sejam devolvidos em estado idêntico ao que foram recebidos pelo Cliente;
6. Os Artigos devem ser devolvidos juntos com todos os acessórios e materiais que daqueles fazem parte, incluindo caixas e materiais de embalagem;
7. O Cliente deverá, por isso, garantir os cuidados necessários com os Artigos a devolver, enquanto os mesmos se encontrarem na sua posse.
8. Qualquer Artigo danificado ou alterado, que não se encontre em idênticas condições às do momento da entrega ou que tenha sinais de utilização indevida, para além da mera abertura da respetiva embalagem, não será reembolsado;
9. O Cliente será responsável por pagar os portes de envio com a devolução do Artigo;
10. A Achega tem o direito de recusar os pedidos de devolução e reembolso, nos termos dos números anteriores, informando o Cliente da sua decisão;
11. Se os pedidos de devolução e reembolso forem aprovados, o Cliente será reembolsado do preço que haja pago, sendo-lhe o mesmo creditado na sua conta, sem prejuízo de o reembolso ocorrer de forma diferente caso o pagamento haja sido efetuado por outra via. Em particular, caso o Cliente tenho procedido ao pagamento por Multibanco, deverá indicar o IBAN para transferência do montante a devolver;
12. Os portes de envio não são reembolsáveis.
Garantia Legal
Poderá encontrar abaixo toda a informação relativa à garantia que, nos termos da lei, conferimos a todos os nossos Clientes:
1. Prazo da garantia: 2 (dois) anos contados da entrega dos Artigos ao Cliente;
2. Cobertura da garantia: a garantia legal abrange as situações de falta de conformidade dos Artigos. A desconformidade existe, entre outros, nas situações de “vício ou defeito” de origem, ou seja, não provocado, diretamente ou indiretamente, por uso impróprio ou inadequado do bem. Para mais informações relativamente às situações de falta de conformidade, recomenda-se a consulta do artigo 2.º do DL 67/2003;
3. Direitos do consumidor: caso se verifique uma situação de desconformidade do Artigo nos termos do artigo 2.º do DL 67/2003, o consumidor tem direito à reposição da respetiva conformidade nos termos do artigo 4.º do DL 67/2003;
4. Para repor a conformidade, o consumidor pode optar por exigir:
○ A reparação do bem;
○ A substituição do bem;
○ A redução adequada do preço;
○ A resolução do contrato.
5. O consumidor pode optar por qualquer uma das soluções indicadas no ponto anterior, porém, com dois limites:
○ Ser impossível à Achega executar tal solução;
○ O pedido constituir abuso de direito.
6. Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar a situação no prazo de dois meses a conta da data em que tenha detetado a falta de conformidade.
7. Processo de reclamação: no caso em que seja possível o exercício dos direitos concedidos ao abrigo da garantia legal, o Cliente deve contactar a Achega por e-mail para o endereço loja@achega.com.
Responsabilidade
1. O Cliente, antes de efetuar a sua encomenda, declara ter plena capacidade jurídica que lhe permite assumir os compromissos destes Termos e Condições. A Achega não pode, em caso algum, ser responsável por verificar a capacidade jurídica dos seus visitantes e compradores. Por consequência, se uma pessoa que não tenha capacidade jurídica encomendar produtos no Website da Achega, os seus representantes legais (pais, tutores) devem assumir total responsabilidade por essa encomenda e, em particular, honrar o respetivo preço.
2. A Achega renuncia a toda e qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos, previsíveis ou não, causados em resultado da utilização do Website. Caso a responsabilidade da Achega deva ser imputada por qualquer prejuízo sofrido pelo Cliente e atribuível exclusivamente à colocação de uma encomenda, esta será limitada ao valor da encomenda pago pelo Cliente à Achega.
Proteção de Dados Pessoais
A Achega recolhe dados pessoais do Cliente e, se aplicável, do destinatário da Encomenda, para efeitos de gestão da encomenda. As finalidades e condições em que a Achega recolhe e trata dados pessoais encontram-se devidamente descritos na Política de Privacidade do Website, que pode consultar aqui.
Alterações aos Termos e Condições
Pode consultar a versão mais recente destes Termos e Condições a qualquer momento no Website;
A Achega tem o direito de, à sua consideração, actualizar ou alterar o conteúdo destes Termos e Condições. É da responsabilidade do Cliente consultar periodicamente este documento para se aperceber de eventuais alterações que ao mesmo hajam sido feitas. O uso e acesso do Cliente ao Website representam uma manifestação de aceitação ao conteúdo dos Termos e Condições.
Invalidade parcial
Se uma ou mais disposições dos presentes Termos e Condições forem anuladas ou declaradas nulas como tal por aplicação de qualquer lei, regulamento ou em resultado de uma decisão final de um tribunal competente, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Não renúncia
O facto de uma das partes não revindicar à Parte contrária a violação de qualquer uma das obrigações referidas nos presentes Termos e Condições não deve ser interpretada no futuro como uma renúncia à obrigação em questão.
Lei e Foro Aplicáveis
Estes Termos e Condições e quaisquer outros acordos através dos quais lhe fornecemos os Artigos que comercializamos são regulados e construídos de acordo com a lei portuguesa, independentemente do país de residência do Cliente e local de colocação da Encomenda. Qualquer litígio referente à existência, interpretação, execução ou violação do contrato celebrado entre a Achega e o Cliente, mesmo em caso de pluralidade de réus, será submetido, na ausência de acordo mútuo, à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses competentes em conformidade com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil português.
Os Clientes que residam na União Europeia e tenham tido problemas nas suas compras online no Website, podem utilizar o Sistema da União Europeia para a resolução extrajudicial de Litígios Online, acedendo ao site https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.
Nos termos da legislação em vigor, os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até € 5.000,00) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do Cliente, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados na sua área de residência.
